Em junho de 2023, entrou em vigor a Lei 14.599/2023, que alterou pontos importantes da Legislação de Trânsito Brasileiro e, também, para a contratação dos seguros de carga, a fim de promover maior segurança e estabilidade ao ecossistema de transporte.
Entre as mudanças, houve uma alteração importante na contratação da apólice de seguro de Responsabilidade Civil de Veículos (RC-V). Indicando a necessidade de adequação para todas as empresas de transporte de carga que ainda não tinham contratada essa importantíssima cobertura.
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Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos (RC-V)
O Apólice de RC-V existe para oferecer uma importante cobertura securitária para indenizações e reembolsos em casos de danos materiais, corporais e morais causados a terceiros em acidentes de trânsito, durante o transporte.
Anteriormente conhecido como seguro RCF-V, o seguro era opcional/facultativo. Porém, a recente Lei nº 14.599/23 tornou obrigatória a sua contratação por parte de empresas que transportam mercadorias. Além disso, existe ainda a necessidade dessa apólice estar vinculado ao Plano de Gerenciamento de Risco (PGR).
Quem deve contratar o RC-V?
O Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos deve ser contratado pelo transportador. Já em casos de subcontratações, a transportadora que contrata o TAC (Transportador Autônomo de Cargas) assume a responsabilidade pela aquisição do seguro RC-V por viagem, em nome do TAC subcontratado.
Os transportadores autônomos, incluindo agregados e terceiros, não têm a obrigação de contratar esse seguro.
Por que contratar a apólice RC-V?
Todo transportador deve contratar a apólice RC-V com o objetivo de gerar maior segurança operacional e sustentabilidade financeira para o negócio, mas também para atender aos requisitos e obrigações da Lei 14.599/2023. Com isso, a empresa que transporta evitar perdas financeiras em caso de acidentes de trânsito que envolvam outros veículos, multas de fiscalizações e perda de clientes embarcadores pela não adequação.
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